Correios Brasileiros e Receita

[edulpj]

É bem verdade Edu. A taxação é prevista em Lei, não há muito o que fazer. Mas a demora e os extravios, não tem desculpa 

Pra você ver como são as coisas... Há um decreto-lei, 1804 pra ser mais exato, que institui o chamado "Regime de Tributação Simplificada". Quando no Brasil, pessoa física compra objeto do exterior com valor de até US$ 500.00, transportado por correio ordinário, está incluso no RTS. Se o valor do objeto for de até US$ 100.00, está ISENTO DE TRIBUTAÇÃO.

Ocorre entretanto, que a sanha tributante do governo é tão desmedida, que deram à Receita, poder para passar por cima dessa legislação... Em primeiro lugar, inventaram algo chamado VALOR ADUANEIRO, que é a soma do valor do objeto com o valor do frete. No decreto, não há menção ao valor aduaneiro...

Aí a RFB, editou uma PORTARIA, segundo a qual o valor de isenção é de NO MÁXIMO US$ 50.00, sendo valor aduaneiro e restringindo ainda a característica do vendedor. Isenção, apenas quando o remetente for pessoa física também...

Na hierarquia legal, portarias e instruções normativas de órgãos do poder executivo, NUNCA PODEM sobrepor limites legais emanados do poder legislativo...

[Dude]

Com o devido respeito ao confrade edulpj, lembro que esse Decreto Lei 1804 teve o parágrafo que tratava dos US$ 100.00 revogado por uma outra lei. Detalhes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

Portanto, a RF não está fazendo nada de ilegal infelizmente.

Esses 100 dólares deste Decreto Lei são tão citados na internet que mais parecem um hoax.

[edulpj]

Com o devido respeito ao confrade edulpj, lembro que esse Decreto Lei 1804 teve o parágrafo que tratava dos US$ 100.00 revogado por uma outra lei. Detalhes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

Portanto, a RF não está fazendo nada de ilegal infelizmente.

Esses 100 dólares deste Decreto Lei são tão citados na internet que mais parecem um hoax.

Não foi revogado... A redação foi MODIFICADA pela outra lei, mas os valores foram mantidos. Leia as Leis 9001 e 8383. A Lei 8383, MANTEVE o valor de US$ 100,00 criando apenas a qualificação do DESTINATÁRIO como pessoa física (o DL 1804, não fazia distinção de PF ou PJ nem para remetente nem para destinatário).

Portanto, nobre colega, a RFB está SIM SENHOR, agindo ao arrepio de lei sobre a qual ela não tem qualquer competência de modificar. Por mais incrível que possa parecer, lei é competência do PODER LEGISLATIVO. A RFB, é órgão do poder executivo. Por mais poderosos que os homens da RFB se sintam, eles não têm qualquer competência legislativa.

A cada dia que passa, aumenta o número de recursos onde o JEF dá ganho de causa ao cidadão que recorre. Para um Hoax, até que é bem forte... Veja no youtube... Lá tem uma porção de videos com o "caminho das pedras"...

[brg]

Também não o esperava, mas cá em PT o serviço dos Correios PIOROU depois da privatização. E preços sempre a subir...

[edulpj]

Também não o esperava, mas cá em PT o serviço dos Correios PIOROU depois da privatização. E preços sempre a subir...

Quando um serviço público é privatizado, é necessário que o governo continue fiscalizando a atuação da concessionária... Mas isso é algo que não acontece na prática, por duas razões:

1. Fiscalizar, além de altamente aborrecido, na maioria das vezes obriga o governo a lutar pelos interesses do público consumidor, o que causa o segundo problema...

2. Na privatização, muitas vezes a concessionária é de "amigos do rei". Se o governo for obrigado a representar os interesses do público consumidor, fatalmente brigará com seus "amigos"...

[paulosantoro]

"O melhor governo é o que governa menos" - Henry Thoreau
 

[Dude]

Não foi revogado... A redação foi MODIFICADA pela outra lei, mas os valores foram mantidos. Leia as Leis 9001 e 8383. A Lei 8383, MANTEVE o valor de US$ 100,00 criando apenas a qualificação do DESTINATÁRIO como pessoa física (o DL 1804, não fazia distinção de PF ou PJ nem para remetente nem para destinatário).

Portanto, nobre colega, a RFB está SIM SENHOR, agindo ao arrepio de lei sobre a qual ela não tem qualquer competência de modificar. Por mais incrível que possa parecer, lei é competência do PODER LEGISLATIVO. A RFB, é órgão do poder executivo. Por mais poderosos que os homens da RFB se sintam, eles não têm qualquer competência legislativa.

A cada dia que passa, aumenta o número de recursos onde o JEF dá ganho de causa ao cidadão que recorre. Para um Hoax, até que é bem forte... Veja no youtube... Lá tem uma porção de videos com o "caminho das pedras"...

Antes de continuar, queria deixar claro que concordo que a RF é uma instituição estúpida e predatória.

Pelo que eu entendi, a Lei 8383 faculta o Ministério da Fazenda (leia-se Receita Federal) a dispor sobre o assunto. Ou seja, a lei permite até que o assunto seja regulado por meio de decreto, segundo o meu entendimento. Como não sou tributarista, posso estar errado.

Mas vamos admitir que o texto é um tanto pernicioso:

" O Ministério da Fazenda (...) poderá (...) dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos"

Trocando em miúdos, a Receita dá a isenção até $ 100,00 se ela quiser.

[edulpj]

Antes de continuar, queria deixar claro que concordo que a RF é uma instituição estúpida e predatória.

Pelo que eu entendi, a Lei 8383 faculta o Ministério da Fazenda (leia-se Receita Federal) a dispor sobre o assunto. Ou seja, a lei permite até que o assunto seja regulado por meio de decreto, segundo o meu entendimento. Como não sou tributarista, posso estar errado.

Mas vamos admitir que o texto é um tanto pernicioso:

" O Ministério da Fazenda (...) poderá (...) dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos"

Trocando em miúdos, a Receita dá a isenção até $ 100,00 se ela quiser.

Não... Eles podem dispor sobre o assunto, operacionalizando e não alterando valores expressos na lei. A prova disso, é que inúmeros recursos interpostos através do JEF (Juizado Especial Federal), têm dado ganho de causa ao contribuinte. A lógica é muito simples... No direito do trabalho (por exemplo...) em caso de dúvida, ganha o trabalhador... No direito do consumidor em caso de dúvida, quem ganha é o consumidor... No direito tributário em caso de dúvida, quem ganha é o contribuinte.

A dúvida, foi suscitada sobre a RFB poder ou não alterar o valor disposto na LEI. E a dúvida, é dirimida em favor do contribuinte. O problema, é que a RFB SEMPRE age na base do "vê se passa". Eles atiram primeiro. Se a vítima chorar, vai pro hospital... Se a vítima morrer, vai pro cemitério. O governo, deveria em princípio, agir em favor do contribuinte, mas não é o que ocorre na prática...

[edulpj]

Mais uma coisa... Numa ação trabalhista, de um lado tem um trabalhador e de outro um empregador... Numa ação de consumidor, de um lado tem um consumidor e de outro uma empresa... Numa ação tributária, de um lado tem um contribuinte e de outro tem o GOVERNO.

Nos dois primeiros casos, os juízes são "machos" o suficiente para dar uma penada e favorecer o lado fraco... No último caso, o lado forte é o GOVERNO que é o empregador do juiz. Em geral, eles precisam de "COJONES" para poder dar a penada derradeira... No JEF, os juízes aparentemente estão tendo esses "cojones"...

[edulpj]

Vejam só essa pérola...

LZ433625380US - Histórico do Objeto
O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.
Data   Local   Situação
09/07/2014 14:59   CTE CURITIBA - CURITIBA/PR   Não localizado no fluxo postal
Por favor, entre em contato conosco clicando aqui.
23/06/2014 21:32   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/05/2014 12:56   ESTADOS UNIDOS   Encaminhado
Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL - BRASIL
15/05/2014 15:47   ESTADOS UNIDOS   Postado

A análise imediata da coisa, mostra que o objeto simplesmente EVAPOROU dentro de uma unidade dos Correios. Já tive perdas antes. Em geral, os Correios dizem que o objeto sumiu na Receita Federal. A Receita Federal - caso respondesse uma pergunta - jogaria a culpa de volta pros Correios.

Dessa vez, a Receita sequer aparece no histórico. O objeto foi LARAPEADO dentro dos Correios mesmo.

De acordo com a legislação postal, o objeto pertence ao REMETENTE até que a entrega seja realizada. Quando a entrega não ocorre, sobra pro destinatário, chupar o dedo, pois ele NÃO É CONSIDERADO PARTE LEGÍTIMA no negócio...

Quando vejo funcionário público reclamando que ganha mal, morro de rir... Pelo nada que fazem, ganham bem até demais...

DANDO CONTINUIDADE À PÉROLA...

LZ433625380US - Histórico do Objeto
O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.

Data   Local   Situação
21/07/2014 09:35   BAURU/SP   Saiu para entrega ao destinatário
09/07/2014 14:59   CTE CURITIBA - CURITIBA/PR   Não localizado no fluxo postal
Por favor, entre em contato conosco clicando aqui.
23/06/2014 21:32   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/05/2014 12:56   ESTADOS UNIDOS   Encaminhado
Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL - BRASIL
15/05/2014 15:47   ESTADOS UNIDOS   Postado

A grande surpresa da manhã... No dia 09 de julho, a ECT achou que tinha perdido meu pacote... Hoje, ele consta como SAIU PARA ENTREGA AO DESTINATÁRIO... Ufa... Parece que acharam o objeto e não vou entrar pelo cano...

O lado ruim da coisa, é que a ECT está tão perdida, que já não sabe mais onde estão os objetos entregues à responsabilidade dela. É o princípio do fim...

[Mauricio SuperShaveMan]

Por um milagre minhas encomendas da Catiesbubbles e da Maggardrazors estão aqui em SP e não foram taxadas.

Mudando de status Catiesbubbles taxado eita receita federal de Curitiba os funcionários públicos mais pelegos da Republica das Bananas, no RJ está passando varias encomendas acima de 5lbs sem taxas.

[edulpj]

Nova pérola...

LK058137475US - Histórico do Objeto
O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.

Data   Local   Situação
21/07/2014 12:22   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/07/2014 12:09   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/07/2014 11:23   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/06/2014 14:15   ESTADOS UNIDOS   Encaminhado
Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL - BRASIL
21/06/2014 13:21   ESTADOS UNIDOS   Postado


Observem, que o último movimento, foi cadastrado TRÊS VEZES com intervalo médio de meia hora... No caso anterior, uma encomenda foi dada como PERDIDA e depois foi encaminhada ao destinatário... Neste caso, o movimento foi lançado três vezes...

Os Correios do Brasil, estão mais perdidos que cego em tiroteio...

[edulpj]

Nova pérola...

LK058137475US - Histórico do Objeto
O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.

Data   Local   Situação
21/07/2014 12:22   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/07/2014 12:09   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/07/2014 11:23   CTCI PARANA - CURITIBA/PR   Encaminhado
Em trânsito para CTE CURITIBA - CURITIBA/PR
21/06/2014 14:15   ESTADOS UNIDOS   Encaminhado
Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL - BRASIL
21/06/2014 13:21   ESTADOS UNIDOS   Postado


Observem, que o último movimento, foi cadastrado TRÊS VEZES com intervalo médio de meia hora... No caso anterior, uma encomenda foi dada como PERDIDA e depois foi encaminhada ao destinatário... Neste caso, o movimento foi lançado três vezes...

Os Correios do Brasil, estão mais perdidos que cego em tiroteio...

ATUALIZAÇÃO DE STATUS...

Achei que ia parar nas três vezes... Depois do post acima, o MESMO MOVIMENTO, foi lançado MAIS DUAS VEZES. Neste instante, um mesmo objeto dentro dos correios, executaram CINCO VEZES O MESMO MOVIMENTO...

[Mauricio SuperShaveMan]

Este pacote está fazendo um Aeróbico kkkkk

[romagnoli83]

Deem uma olhada nisso...