Parece que funciona assim:Não pago ao valor ... levo o documento com os valores da tributação ... não precisarei de advogado ... abrirei o processo ... e se o Juiz achar por bem ... expedi uma liminar para retirada na agencia sem o pagamento do tributo.
É importante entender o processo no todo... Quando se "recorre" à RFB (através do Correio), o que se faz é um RECURSO ADMINISTRATIVO. Não há na verdade um julgamento. O que se faz, é pedir ao auditor tributário que RECONSIDERE suas razões. Como os auditores tributários da RFB não têm a menor intenção de beneficiar a quem quer que seja, a coisa vira a fábula do lobo e do cordeiro na beira do rio...Aí vem o pedido de liminar junto ao JEF (Juizado Especial Federal). Neste, é necessário CONSIGNAR em pagamento o valor do tributo ("depositar em juízo" o tributo). Em outras palavras, é necessário PAGAR O TRIBUTO para recorrer. Como é um processo, a outra parte (a RFB no caso) terá direito a recurso. Se a RFB ganhar o recurso, o interessado precisaria recorrer novamente ao JEF. Se o interessado ganhar o re-recurso, só então será autorizada a DEVOLUÇÃO do valor. Caso contrário, o valor já está em poder do governo e lá continuará...
Embora o depósito em juízo do valor do tributo vá aumentar muito, absurdamente, sua chance de conseguir uma liminar para liberação imediata do pacote, não é necessário ou obrigatório pagar o tributo para ajuizar a ação. Isso não é uma condição da ação. Se a União recorrer da decisão de primeira instância e ganhar o recurso, o contribuinte só poderá recorrer para o STJ ou para o STF, desde que preencha os requisitos constitucionais; e para isso, obrigatoriamente, deverá contratar um advogado.É louvável a atitude do Stützel de ir ao Judiciário. Não digo que seja fácil, simples, garantido, muito menos barato. Simplesmente, é o certo a se fazer. Se todos os brasileiros fizessem isso, este país seria muito mais civilizado e avançado.
De acordo também, Edulpj!Mas ... uma coisa é uma coisa ... outra coisa é outra coisa ... não vou me estender no assunto ... mas o "Leão" por aqui esta demais ... são ações diferentes ... o que gasto dentro do meu pais e o que vem de fora ... posso estar enganado ... mas para um produto entrar na Europa ... a taxa e de 15 % e no EUA ...a taxa e de 10 % ... por que aqui e de 60 % mais um taxa dos correios ... esta conversa e longa ... em questão de colocarmos lá ... e por democracia e não por representação ... o maior vence ... e vai mais longe ainda ... por isso encerro aqui ...
Se você não quiser continuar, tudo ok... Você pontuou com absoluta precisão em todos os pontos. Concordo TAMBÉM contigo. Da maneira como existe no Brasil, a democracia é a ditadura da maioria... Ditadura de uma maioria não esclarecida, despolitizada e mais perdida que cego em tiroteio... De qualquer forma, o poder é colocado lá LEGITIMAMENTE pela sociedade à qual pertencemos. Sistematicamente ouço a frase: "Não votei em nenhum F.D.P. que está lá!!!"... Pode até ser verdade... Mas enquanto o cidadão não entender que FAZ PARTE da sociedade e que deve acatar a decisão da maioria, não conseguiremos dar o próximo passo...
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Topic: Correios Brasileiros e Receita (Read 323237 times)