Correios Brasileiros e Receita

[Gago]

O texto original do CTN é de 1967!!!!!!!! Não sei nem se EXISTIA cartão de crédito naquela altura.

Vamos lá, o mundo gira...

[ClaudioBP]

O texto original do CTN é de 1967!!!!!!!! Não sei nem se EXISTIA cartão de crédito naquela altura.

Vamos lá, o mundo gira...

E não foi modificado, pois juridicamente  é um ótimo conceito do que é Tributo.
A cobrança do tributo via cartão é adotada pela Receita na modalidade de débito desde junho de 2012.

[Ovomaltine]

O texto original do CTN é de 1967!!!!!!!! Não sei nem se EXISTIA cartão de crédito naquela altura.

Vamos lá, o mundo gira...

E não foi modificado, pois juridicamente  é um ótimo conceito do que é Tributo.
A cobrança do tributo via cartão é adotada pela Receita na modalidade de débito desde junho de 2012.

O conceito geral de tributo, embora da década de 70, é realmente muito bom, do ponto de vista técnico-jurídico.
Não tinha conhecimento da possibilidade de pagamentos de tributos mediante o uso de cartão de débito, como apontado pelo Cláudio. Aliás, acho até que haveria uma série de entraves a isso, a começar com o desconto das taxas de operadora, que demandariam autorização legislativa, licitação para escolha da operadora etc.

[MotaJV]

E essa?

Será real?

http://www.tecmundo.com.br/m/49800.htm

[ClaudioBP]

E essa?

Será real?

http://www.tecmundo.com.br/m/49800.htm

Não sei, mas está uma operação bem lenta no desembaraço das encomendas...querem desestimular as compras para melhorar a balança comercial e dar chance aos comerciantes nacionais...
Mas o que eles oferecem pra gente??!!

[Stützel]

É o tal do "João sem braço", eles tributam, e alguns pagam pelos poucos que correm atrás, eles devem achar um bom negocio. 

[Gago]

Não sei, mas está uma operação bem lenta no desembaraço das encomendas...querem desestimular as compras para melhorar a balança comercial e dar chance aos comerciantes nacionais...
Mas o que eles oferecem pra gente??!!

P.N

Já salvei esta página. Não pago mais imposto nestes casos, nem que precise ir até a última instância. 

[brunofontes]

Dá muito trabalho oferecer algo.

Já deixar a alfândega sobrecarregada e cobrar mais imposto é mais fácil, além deles ganharem mais no curto prazo.

Isso nos deixa cada dia com um pé mais próximo da Argentina...

[JLTG]

Olhem essa notícia

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas
Informação foi divulgada nesta semana por um dos principais sites voltados para colecionadores do país
Wikerson Landim 30/1/2014

(Fonte da imagem: Reprodução/Dominuto)

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 1, 2 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado no site.

http://www.tecmundo.com.br/m/49800.htm

[GADREL]

Bela notícia, mas se a querela for levada à Justiça Federal, demandará tempo e paciência.

[Machiavelli]

Bela notícia, mas se a querela for levada à Justiça Federal, demandará tempo e paciência.

Declaratória com antecipação de tutela no JEF não seria bem assim. Mas eu discordo da interpretação quanto à isenção relativa ao valor da remessa de cem dólares. Houve claramente o fenômeno da deslegalização. Talvez fosse mais discutível a inovação no ordenamento quanto à restrição sobre a origem daquela.

[Stützel]

Consultei meu advogado, para tentar dar uma dor de cabeça para a Receita, além do meu dinheiro de volta, reposta dele: - Não vale apena, pois no máximo devolverão sua tributação, e ainda tem meus cargos mais no minimo 6 (seis) anos de processo, eles sabem disto, sem falar que eles tem uma equipe jurídica muito bom boa, meu amigo e o Brasil que você vai tacar na justiça... !!

Ai expliquei que já havia conseguido uma vez, e que fui restituído, mas ele falou que agora é outros tempos, que o melhor a fazer e pagar, tirar a mercadoria, e preencher a papelada de contestação, que se eu der sorte a restituição virá ano que vem, ou se eu der mais sorte ainda virá, junto ao pagamento do segundo lote do imposto de renda.

   

[marcodelima]

Consultei meu advogado, para tentar dar uma dor de cabeça para a Receita, além do meu dinheiro de volta, reposta dele: - Não vale apena, pois no máximo devolverão sua tributação, e ainda tem meus cargos mais no minimo 6 (seis) anos de processo, eles sabem disto, sem falar que eles tem uma equipe jurídica muito bom boa, meu amigo e o Brasil que você vai tacar na justiça... !!

Ai expliquei que já havia conseguido uma vez, e que fui restituído, mas ele falou que agora é outros tempos, que o melhor a fazer e pagar, tirar a mercadoria, e preencher a papelada de contestação, que se eu der sorte a restituição virá ano que vem, ou se eu der mais sorte ainda virá, junto ao pagamento do segundo lote do imposto de renda.

 

Está cada vez mais difícil ser brasileiro.

[marcodelima]

Vejam que beleza a encomenda que fiz com o Confrade Gago e que seria entregue pelo nosso ótimo sistema de transportes dos Correios!

Código: pg511214133br

25/06/2014  16:20   CTE VILA MARIA  SAO PAULO-SP   Objeto Roubado

Lá se foi um dos meus sonhos de consumo a Merkur 39C... Não sabem o sentimento de revolta que estou sentindo.

[MotaJV]

Putz... que droga!