Trovoada - Electrodomésticos danificados - EDP não assume.

[secretum]

Humberto, isto tem andado complicado. Tenho tido pouco tempo.

Ora essa confrade, muito agradeço acima de tudo a sua disponibilidade e o apoio prestado

No primeiro contacto com a EDP, aquele em que o funcionário vos informou que poderiam mandar arranjar os electrodomésticos e apresentar a factura. Como é que foi feito? Por carta? Foi registada? Por e-mail? Por telefone? A chamada foi gravada? Sabem o dia e a hora da chamada?

Esse contacto onde foram informados da apresentação das facturas foi presencial, foi informação dada verbalmente quando lhes entregaram um documento (relatório de ocorrência?) para preencher e entregar depois junto com as respectivas facturas de reparações...
Nunca imaginaram que iriam encontrar agora este obstáculo. Aprende-se da pior forma que nestes casos é essencial haver uma cartinha registada, enfim, mais provas...

No entanto uma coisa é certa: eles têm o dever de prevenir eventuais danos. É uma questão de prova.

Pelo que me disseram ao telefone (e pelo que percebi), na carta indicam basicamente que os danos surgiram por causa de força maior e que não podem ser responsabilizados.
Este fim de semana já vou ver que papelada eles têm e a carta que receberam da EDP.

No código civil no art. 509.º no ponto 2. - Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.

No entanto segundo o que está no acórdão referido:

"As trovoadas e os raios, porque fenómenos naturais comuns e correntes, não podem ser independentes do funcionamento e utilização da rede de distribuição, pelo que a empresa que explora a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica tem forçosamente que contar com eles."

"os raios não preenchem o conceito de causa de força maior, e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da EDP"



Não percam os próximos episódios.......

[secretum]

  ....mas quando a EDP  instala um contador, não faz um pré vistoria?...

Pois, eu pensava que sim...
O contador da casa pelo menos é novo. Ou era, porque também queimou...
Não foi uma "simples" activação, foi uma instalação de um equipamento novo deles. Nestes casos penso que fazem uma análise da instalação e da ligação ao PT, inclusive dos sistemas de segurança e prevenção de descargas como penso que sirva esse cabo de ligação terra.
Mas quanto a isto, estou só a especular...

[FML]

Não percebi... Faltava o fio terra no posto de transformação ou na instalação dos teus cunhados?

[secretum]

Não percebi... Faltava o fio terra no posto de transformação ou na instalação dos teus cunhados?

Faltava o fio terra no posto de transformação mesmo.

[FML]

Isso deve ter pernas para andar, os teus cunhados que contatem um advogado. Ali o confrade MFortes até se ofereceu 

Mfortes, não existe acórdão de uniformização, mas o STJ já se pronunciou nesse sentido.

[Caramelo]

Isso deve ter pernas para andar, os teus cunhados que contatem um advogado. Ali o confrade MFortes até se ofereceu 

Mfortes, não existe acórdão de uniformização, mas o STJ já se pronunciou nesse sentido.

 O problema é o periodo de tempo que irá passar até se resolver este problema...

[MFortes]

Isso deve ter pernas para andar, os teus cunhados que contatem um advogado. Ali o confrade MFortes até se ofereceu 

Mfortes, não existe acórdão de uniformização, mas o STJ já se pronunciou nesse sentido.

Verdade FML, mas o facto do STJ se ter pronunciado não faz dessa decisão vinculativa. É a decisão do caso concreto.

Os acórdãos de uniformização de jurisprudência existem para sanar divergências criadas por decisões contraditórias anteriores relativamente a assuntos semelhantes. É para não decidir um para a esquerda e outra para a direita, falando em bom português.

No código civil no art. 509.º no ponto 2. - Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.

No entanto segundo o que está no acórdão referido:

"As trovoadas e os raios, porque fenómenos naturais comuns e correntes, não podem ser independentes do funcionamento e utilização da rede de distribuição, pelo que a empresa que explora a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica tem forçosamente que contar com eles."

"os raios não preenchem o conceito de causa de força maior, e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da EDP"

Humberto, é exactamente isso que escrevi anteriormente. Não se pode, no meu humilde entendimento, considerar raios uma causa de força maior neste caso, ao contrário do que o senso comum poderia dar a entender, uma vez que existem e é espectável que possam cair num poste/cabo. Neste caso a empresa deverá tomar as medidas necessárias para prevenir que tal aconteça.

Aqui, entre outros, o problema prende-se com:

- O que são medidas necessárias para prevenir danos?
- Havendo dano, poderá ser imputada objectivamente a responsabilidade à EDP?

Por muito que me custe dizer-te, não vais conseguir resolver o assunto com troca de cartas/e-mails.

Por experiência própria posso dizer-te que eles só começam a falar mais "fininho" quando recebem uma carta de um escritório de advogados, fundamentando o porque de ter havido dano e que são eles os responsáveis. E claro, que se não pagarem vamos para tribunal. 

Ai a conversa muda um pouco. É triste que funcione assim mas não vejo outra maneira. Podes tentar pela via do diálogo (que no meu ponto de vista seria o mais correcto) mas não acredito que resulte.

 

[secretum]

Por muito que me custe dizer-te, não vais conseguir resolver o assunto com troca de cartas/e-mails.

Por experiência própria posso dizer-te que eles só começam a falar mais "fininho" quando recebem uma carta de um escritório de advogados, fundamentando o porque de ter havido dano e que são eles os responsáveis. E claro, que se não pagarem vamos para tribunal. 

Ai a conversa muda um pouco. É triste que funcione assim mas não vejo outra maneira. Podes tentar pela via do diálogo (que no meu ponto de vista seria o mais correcto) mas não acredito que resulte.

 

A carta servia agora de prova quanto ao início do processo. Neste caso apenas existe o relatório do piquete, que está na posse da EDP e o relatório de ocorrência/danos que foi entregue pelos meus cunhados...
Amanhã já vejo com eles a papelada que têm e mais concretamente a carta da EDP, mas já lhes disse que provavelmente só conseguirão resolver esta situação pela via judicial...

Não posso fazer as coisas por eles, mas posso tentar mostrar-lhes o caminho. E assim eu próprio aprendo e vou conseguindo perceber como estas coisas funcionam.
Obrigado pelas dicas!

Este tempo todo de espera para chegar a isto. E veremos quanto tempo mais agora, para resolver.
Infelizmente já se provou que aqui o diálogo não funciona pois já tomaram o dito por não dito.
Antigamente a palavra era lei...
Se há coisas que nunca mudam, há decerto coisas que nunca haviam de mudar...

Vou pondo a par à medida que houver desenvolvimento.
Um bem haja!

[MFortes]

Força.

Boa sorte.

Estarei por cá.

[FML]

O problema é o periodo de tempo que irá passar até se resolver este problema...

E os gastos... Quase passa a impressão que compensa prevaricar.

Mas não me alongo mais porque não quero poluir o tópico com questões que pouco importam para a resolução do problema do confrade Secretum.

[Colcurinho]

Sendo uma causa natural, não creio que seja da responsabilidade da EDP os estragos. Caso tivesse sido um qualquer problema inerente à rede sem qualquer manifestação natural, bem...seria diferente.

Mas isso é apenas a minha opinião sem qualquer fundamente jurídico.

Que cousa chata!

Detesto quando uma entidade, em diferentes contactos e momentos, me concede informações contraditórias. Infelizmente, é muito comum em Portugal. Não dá para simplesmente confiar na palavra das pessoas.

Especialmente no que diz respeito às finanças e segurança social. Contudo, não deixo de compreender tal facto. O pessoal que lá trabalha está continuamente a ser bombardeado com novas leis, mudanças de procedimentos etc etc. É normal que gere confusão e desinformação.

[secretum]

Em jeito de actualização...... trecho da carta que os meus cunhados receberam da EDP.

"Gostariamos de a informar que a interrupção do fornecimento de energia eléctrica referidas foram consequência de trovoadas que se verificaram no dia 18 de Outubro de 2013, em particular na região Centro do país.

Estes fenómenos atmosféricos, de natureza aleatória, afectaram o funcionamento das redes eléctricas e dos equipamentos a ela ligados e são considerados por lei como fortuitos ou de força maior, pelo que os distribuidores de energia eléctrica não são responsáveis pelos danos emergentes."

Ah, e trataram já de instalar o fio terra no PT....

Por hora, optaram por escrever ao Provedor do Cliente a reclamar da decisão da EDP.
E aguarda-se........

[FML]

Isso já é diferente daquilo que se falou atrás. E é verdade, existe um regulamento que fala em descargas atmosféricas como causas de força maior.

Secretum, não leves a mal o que vou escrever, mas geralmente as pessoas recorrem a um advogado quando já é tarde de mais ou existe pouco a fazer.

[secretum]

Isso já é diferente daquilo que se falou atrás. E é verdade, existe um regulamento que fala em descargas atmosféricas como causas de força maior.

Secretum, não leves a mal o que vou escrever, mas geralmente as pessoas recorrem a um advogado quando já é tarde de mais ou existe pouco a fazer.

Não levo a mal, sou da mesma opinião e,com base no que foi falado já atrás, foi precisamente o que os aconselhei a fazer...
Em todo o caso foi esta a opção deles neste momento...

[MFortes]

Humberto, tenho andado ocupado mas tens tido novidades sobre este assunto?